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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11825 Poluição Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9805 Incitação ao Crime Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6125 RMI da pensão de dependente de ex-combatente Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11824 Recursos Hídricos Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9807 Contra a Fé Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3596 Inserção de dados falsos em sistema de informações Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11823 Reserva legal Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3597 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11822 Mineração Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10982 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6122 RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10119 Gestão de Florestas Públicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9813 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3438 Crimes contra a Propriedade Industrial Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não Não
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