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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11109 Exercício Regular do Direito Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11109 Exercício Regular do Direito Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
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