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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
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