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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6168 Períodos de Carência Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6167 Demonstrativo das importâncias pagas Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10153 Moeda Estrangeira Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3531 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6166 Renúncia ao benefício Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3532 Falsificação de documento particular Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6165 Atividade concomitante Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10151 Atos de Concentração Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9737 Vilipêndio a Cadáver Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3533 Falsidade ideológica Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6164 Declaração de Ausência Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10150 Cartel Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9740 Contra a dignidade sexual Não Não
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