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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9721 Violação de direito autoral Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9722 Contra a Organização do Trabalho Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10159 Atualização de Conta Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6171 Inclusão de Dependente Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9726 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6170 Perda da qualidade de segurado Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11871 Agências/órgãos de regulação Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3529 Falsificação de papéis públicos Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
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