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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9742 Estupro Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10148 Preços Predatórios Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9743 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6159 Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10147 Venda Casada Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9745 Corrupção de Menores Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3537 Falsidade de atestado médico Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6158 Correção Monetária de Benefício pago com atraso Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6157 Correção Monetária pela Súmula 71 TFR Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10145 PROAGRO Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9749 Assédio Sexual Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3539 Uso de documento falso Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
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