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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6178 Restabelecimento Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10164 Atualização de Conta Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6177 Concessão Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10163 PIS/PASEP Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9713 Duplicata Simulada Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10162 Localização de Contas Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9715 Induzimento à Especulação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9716 Fraude no Comércio Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6175 Cumulação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6174 Data de Início de Benefício (DIB) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10160 Liberação de Conta Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5869 Incitação ao Crime Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
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