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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3500 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6099 Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11495 Pesquisa Fraudulenta Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6098 Rural (Art. 48/51) Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11498 Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6097 Urbana (Art. 48/51) Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11501 Corrupção Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6096 Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6095 Aposentadoria por Incapacidade Permanente Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Sim
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