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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6105 Auxílio-Reclusão (Art. 80) Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6104 Pensão por Morte (Art. 74/9) Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6103 Salário-Maternidade (Art. 71/73) Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6101 Auxílio por Incapacidade Temporária Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6100 Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Não Sim
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