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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
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