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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
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