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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11107 Estado de Necessidade exculpante Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11107 Estado de Necessidade exculpante Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11107 Estado de Necessidade exculpante Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11107 Estado de Necessidade exculpante Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11107 Estado de Necessidade exculpante Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
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