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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11107 Estado de Necessidade exculpante Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11107 Estado de Necessidade exculpante Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11107 Estado de Necessidade exculpante Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Sim
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