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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
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