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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2666 Décimo Terceiro Salário Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2666 Décimo Terceiro Salário Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2666 Décimo Terceiro Salário Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2666 Décimo Terceiro Salário Não Não
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