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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6162 Decadência/Prescrição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
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