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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3433 Outras fraudes Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10225 Acumulação de Cargos Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3460 Vilipêndio a Cadáver Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9047 Efeitos Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3432 Estelionato Majorado Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10224 Recondução Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9050 Preparo/Deserção Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3461 Violação a Sepultura Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9060 Prazo Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3431 Estelionato Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10223 Enquadramento Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10668 Fac-símile Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10669 Protocolo Integrado / Descentralizado Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10222 Estabilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9098 Cabimento Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10666 Regularidade Formal Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3429 Alteração de local especialmente protegido Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10220 Regime Estatutário Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10738 Sobrestamento Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3465 Estupro Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9149 Valor da Execução / Cálculo / Atualização Não Não
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