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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5564 Furto Privilegiado Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10230 Regime Previdenciário Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8942 Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3437 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10229 Remoção Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10735 Ausência de Interesse Processual Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10736 Legitimidade para a Causa Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3436 Apropriação indébita Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10228 Transferência Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3435 Receptação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10227 Direito de Greve Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8986 Erro de Procedimento Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8990 Provas Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3434 Fraude à execução Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10226 Reintegração ou Readmissão Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10940 Depoimento Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9024 Revelia Não Não
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