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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10681 Aposentadoria / Pensão Especial Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10684 Juros Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3466 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10685 Correção Monetária Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10687 Taxa SELIC Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9160 Levantamento de Valor Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3426 Dano Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10217 Prestação de Contas Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3468 Corrupção de Menores Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3425 Esbulho possessório Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10216 Recondução Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9180 Expropriação de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3424 Usurpação de águas Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10215 Afastamento do Cargo Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9189 Remição Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9414 Extinção da Execução Não Não
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