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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11106 Estado de Necessidade Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11106 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11106 Estado de Necessidade Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11106 Estado de Necessidade Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11106 Estado de Necessidade Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11106 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11106 Estado de Necessidade Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11106 Estado de Necessidade Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11106 Estado de Necessidade Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11106 Estado de Necessidade Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11106 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11106 Estado de Necessidade Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11106 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11106 Estado de Necessidade Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11106 Estado de Necessidade Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11106 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11106 Estado de Necessidade Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11106 Estado de Necessidade Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11106 Estado de Necessidade Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11106 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11106 Estado de Necessidade Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11106 Estado de Necessidade Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11106 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11106 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11106 Estado de Necessidade Não Sim
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