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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11105 Ressarcimento do Dano Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11105 Ressarcimento do Dano Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11105 Ressarcimento do Dano Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11105 Ressarcimento do Dano Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11106 Estado de Necessidade Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11106 Estado de Necessidade Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11106 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11106 Estado de Necessidade Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11106 Estado de Necessidade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11106 Estado de Necessidade Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11106 Estado de Necessidade Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11106 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11106 Estado de Necessidade Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11106 Estado de Necessidade Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11106 Estado de Necessidade Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11106 Estado de Necessidade Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11106 Estado de Necessidade Não Não
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