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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9755 Contra a Família Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9756 Crimes Contra a Assistência Familiar Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9757 Abandono Material Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9758 Abandono Intelectual Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9760 Crimes contra o Casamento Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9761 Bigamia Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9764 Simulação de Casamento Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9767 Parto Suposto (Art. 242) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9773 Contra a Incolumidade Pública Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9774 Incêndio Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9775 Explosão Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Sim
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