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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9777 Inundação / Perigo de Inundação Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9783 Arremesso de projétil Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9786 Epidemia (art. 267) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9793 Curandeirismo (Art. 284) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Sim
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