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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11825 Poluição Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11827 Zona Costeira Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11828 Área de Preservação Permanente Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11829 Produtos Controlados / Perigosos Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11830 Patrimônio Cultural Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11862 Saneamento Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10121 Desapropriação Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10125 Desapropriação Indireta Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10126 Retrocessão Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10127 Vistoria Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10128 Servidão Administrativa Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10129 Ocupação Temporária Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10130 Limitação Administrativa Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10132 Restituição de área Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10133 Direito de Preempção Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10135 Requisição de Bem Particular Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10589 Juros Compensatórios Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10137 Política de Preço Mínimo Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10138 Controle de Preços Sim
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