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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10139 Controle de Abastecimento Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10140 Importações Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10141 Desembaraço Aduaneiro Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10144 Incentivo Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10145 PROAGRO Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10146 Proteção à Livre Concorrência Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10147 Venda Casada Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10148 Preços Predatórios Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10149 Acordo de Exclusividade Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10150 Cartel Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10151 Atos de Concentração Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10153 Moeda Estrangeira Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11871 Agências/órgãos de regulação Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10159 Atualização de Conta Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10160 Liberação de Conta Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10161 Juros Progressivos Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10162 Localização de Contas Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10163 PIS/PASEP Sim
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