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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Sim
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