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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11259 Violação de domicílio Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14719 Reajuste Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3597 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14718 Portaria 474/87 Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11258 Violação de correspondência Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14717 Direito à Incorporação Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10982 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11257 Sequestro ou cárcere privado Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3438 Crimes contra a Propriedade Industrial Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11256 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14241 Restituição ao Erário Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13079 Auxílio Moradia Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13052 Adicional de Qualificação Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13209 Intervalo Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13186 Horas Extras Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14194 Acidente em Serviço Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14195 Maioridade Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13295 Revisão Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14201 Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses Não Sim
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