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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10130 Limitação Administrativa Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10130 Limitação Administrativa Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
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