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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11090 Princípio da Insignificância Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11090 Princípio da Insignificância Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11090 Princípio da Insignificância Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11090 Princípio da Insignificância Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11090 Princípio da Insignificância Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11090 Princípio da Insignificância Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11090 Princípio da Insignificância Não Não
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