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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10130 Limitação Administrativa Não Não
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