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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10130 Limitação Administrativa Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10130 Limitação Administrativa Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10130 Limitação Administrativa Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10130 Limitação Administrativa Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10130 Limitação Administrativa Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10130 Limitação Administrativa Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10130 Limitação Administrativa Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10130 Limitação Administrativa Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10130 Limitação Administrativa Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não
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