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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10130 Limitação Administrativa Não Não
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