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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11086 Penas Acessórias Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11086 Penas Acessórias Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11086 Penas Acessórias Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11086 Penas Acessórias Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11086 Penas Acessórias Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11086 Penas Acessórias Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11086 Penas Acessórias Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11086 Penas Acessórias Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11086 Penas Acessórias Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11086 Penas Acessórias Não
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