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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11086 Penas Acessórias Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11086 Penas Acessórias Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11086 Penas Acessórias Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11086 Penas Acessórias Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11086 Penas Acessórias Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11086 Penas Acessórias Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11086 Penas Acessórias Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11086 Penas Acessórias Não
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