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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11086 Penas Acessórias Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11086 Penas Acessórias Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11086 Penas Acessórias Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11086 Penas Acessórias Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11086 Penas Acessórias Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11086 Penas Acessórias Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11086 Penas Acessórias Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11086 Penas Acessórias Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11086 Penas Acessórias Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11086 Penas Acessórias Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Não
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