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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7707 Dação em Pagamento Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7707 Dação em Pagamento Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7707 Dação em Pagamento Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7707 Dação em Pagamento Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7707 Dação em Pagamento Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7707 Dação em Pagamento Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7707 Dação em Pagamento Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7707 Dação em Pagamento Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7707 Dação em Pagamento Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7707 Dação em Pagamento Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 7707 Dação em Pagamento Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7707 Dação em Pagamento Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7707 Dação em Pagamento Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7707 Dação em Pagamento Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7707 Dação em Pagamento Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7707 Dação em Pagamento Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7707 Dação em Pagamento Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 7707 Dação em Pagamento Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7707 Dação em Pagamento Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Sim
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