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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7707 Dação em Pagamento Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7707 Dação em Pagamento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7707 Dação em Pagamento Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7707 Dação em Pagamento Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7707 Dação em Pagamento Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7707 Dação em Pagamento Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7707 Dação em Pagamento Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 7707 Dação em Pagamento Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 7707 Dação em Pagamento Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7707 Dação em Pagamento Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7707 Dação em Pagamento Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7707 Dação em Pagamento Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7707 Dação em Pagamento Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7707 Dação em Pagamento Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7707 Dação em Pagamento Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 7707 Dação em Pagamento Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7707 Dação em Pagamento Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7707 Dação em Pagamento Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7707 Dação em Pagamento Sim
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