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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10615 Princípio da Insignificância Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10616 Legítima Defesa Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10617 Estado de Necessidade Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10628 Substituição da Pena Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10622 Extinção da Punibilidade Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10623 Prescrição Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10634 Suspensão condicional da pena Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10643 Perda da Função Pública Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10644 Perda de Bens e Valores Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10952 Fato Atípico Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 4435 Aplicabilidade Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 4438 Anulação Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6239 Fixação Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5808 Casamento Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7664 Dissolução Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7656 União Estável ou Concubinato Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10577 Relações de Parentesco Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5801 Busca e Apreensão de Menores Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7667 Investigação de Maternidade Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10515 Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança Sim
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