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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3565 Usurpação de função pública Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3566 Resistência Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3568 Corrupção ativa Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3572 Desobediência Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3573 Desacato Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3598 Sonegação de contribuição previdenciária Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10983 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3578 Auto-acusação falsa Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3580 Coação no curso do processo Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3584 Favorecimento real Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3588 Arrebatamento de preso Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3593 Exploração de prestígio Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Sim
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