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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11066 Nulidade Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11066 Nulidade Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11066 Nulidade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11066 Nulidade Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11066 Nulidade Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11066 Nulidade Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11066 Nulidade Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11066 Nulidade Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11066 Nulidade Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11066 Nulidade Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11066 Nulidade Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11066 Nulidade Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11066 Nulidade Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11066 Nulidade Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11066 Nulidade Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11066 Nulidade Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11066 Nulidade Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11066 Nulidade Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11066 Nulidade Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11066 Nulidade Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11066 Nulidade Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11066 Nulidade Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11066 Nulidade Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11066 Nulidade Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11066 Nulidade Não
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