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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10883 Fruição / Gozo Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10301 Férias Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7700 Cláusula Penal Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10300 Data Base Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7701 Arras ou Sinal Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10299 Plano de Classificação de Cargos Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10582 Rescisão / Resolução Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10855 Comissão de Permanência Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10297 Teto Salarial Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10296 Descontos Indevidos Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10295 Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7713 Gestão de Negócios Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7714 Pagamento Indevido Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10293 Adicional de Fronteira Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10292 Adicional de Periculosidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10875 Base de Cálculo Não Sim
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