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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10561 PIS - Importação Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10562 COFINS - Importação Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10121 Desapropriação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6044 Contribuições Corporativas Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11862 Saneamento Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11830 Patrimônio Cultural Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6046 Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6047 Contribuição Sindical Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10565 Contribuição Sindical Rural Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6048 Contribuições Previdenciárias Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6049 Servidores Ativos Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11825 Poluição Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6050 Servidores Inativos Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11824 Recursos Hídricos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6052 Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11822 Mineração Não Não
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