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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10148 Preços Predatórios Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6022 Sigilo Fiscal Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10147 Venda Casada Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10145 PROAGRO Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6025 Levantamento de depósito Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10144 Incentivo Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6029 Perdimento de Bens Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10140 Importações Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10139 Controle de Abastecimento Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6030 GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10138 Controle de Preços Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6032 Contribuições de Melhoria Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10137 Política de Preço Mínimo Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6033 Contribuições Sociais Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
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