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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
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