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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
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