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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10806 Suspensão de mandato Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10805 Recondução Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10804 Perda do mandato Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5895 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10801 Prestação de contas Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5897 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10757 Fidelidade partidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5898 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10745 Filiação partidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5900 Prescrição Culposa de Drogas Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10744 Extinção do Partido Político Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10743 Registro do Partido Político Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10741 Criação do Partido Político Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10762 Referendo popular Não Sim
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