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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13101 Competência Territorial Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10329 Estabilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13219 Legitimidade Ativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10328 Reintegração Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10327 Curso de Formação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10326 Ingresso e Concurso Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13076 Autenticação Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10325 Regime Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13077 Autoridade Coatora Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10877 Policiais Civis Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13087 Cabimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10854 Auditores Fiscais Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13098 Competência Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13151 Emenda a Inicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10697 Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13218 Legitimidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10696 Professor Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13258 Prazo Decadencial Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10695 Categorias Especiais de Servidor Público Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13271 Prova Pré-constituída Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10946 Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12844 Fies Não Sim
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