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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
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