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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
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