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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
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