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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
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